Recomendações de Segurança Operacional (RSOs)
Gestão, Acompanhamento e Monitorização de RSOs Emitidas pelo INIPAT e Recebidas de Estados Estrangeiros
Prazo Regulamentar de Resposta (90 Dias — Anexo 13)
Em conformidade com as disposições do Anexo 13 da Convenção da Aviação Civil Internacional (ICAO), o Estado destinatário de uma Recomendação de Segurança Operacional deve acusar a receção e informar o Estado que a emitiu, no prazo máximo de 90 dias, sobre as medidas tomadas ou em estudo, ou as razões pelas quais nenhuma medida será tomada.
🎯 O Propósito Fundamental: Prevenção Ativa
O principal e único objetivo da investigação de acidentes e incidentes graves nos transportes não é o apuramento de culpa ou responsabilidade, mas sim a prevenção de futuros acidentes e incidentes. As Recomendações de Segurança Operacional (RSOs) constituem o produto final mais crítico deste processo, traduzindo as lições aprendidas em ações corretivas concretas para eliminar deficiências sistémicas ou operacionais.
Através deste portal, o INIPAT monitoriza rigorosamente todas as RSOs emitidas às autoridades nacionais/operadores, bem como as recomendações endereçadas ao Estado Angolano por autoridades de investigação de outros países, garantindo um ciclo de melhoria contínua da segurança dos transportes.
Mapa de Controlo e Monitorização de RSOs
Consulte o estado atualizado das recomendações emitidas e recebidas, prazos de cumprimento, entidades responsáveis e respetivos graus de implementação técnica.
Integridade e Acesso Controlado
O painel de monitorização encontra-se alojado num ambiente de acesso restrito e protegido por permissões de leitura controladas. Quaisquer dúvidas operacionais ou submissão de evidências de cumprimento de RSOs devem ser canalizadas diretamente para a Direção de Prevenção e Investigação de Acidentes (DPETI/INIPAT).
Autenticação de Leitor
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Acesso restrito a utilizadores autorizados pela DPETI/INIPAT.