Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes, criado à luz do Decreto Presidencial n.º 29/22, de 27 de Janeiro, é um instituto público do Ministério dos Transportes de Angola responsável pela investigação e prevenção de accidents de transportes em todo o território sob jurisdição do Estado Angolano, visando a garantia dos níveis de segurança operacional dos transportes aéreos, marítimos e ferroviários, bem como em plataformas logísticas.
O INIPAT funciona de modo independente dos órgãos de regulação dos transportes aéreos, marítimos e ferroviários, nomeadamente da ANAC, da AMN e da ANTT, e de quaisquer outras entidades cujos interesses possam conflituar com a missão que lhe é atribuída.
COMPROMISSO DO INIPAT COM A SEGURANÇA OPERACIONAL DOS TRANSPORTES
1. No quadro das normas e práticas recomendadas pelas Organizações Internacionais (ICAO, IMO e UICF) sobre a segurança operacional dos transportes e do ordenamento jurídico nacional sobre a matéria de investigação de acidentes e incidntes de transportes consta que o único objectivo dos processos de investigação conduzidos pelo Instituto Nacional de Investigação de Acidentes de Transportes (INIPAT) é a determinação das causas envolvidas, visando a emissão de recomendações de segurança operacional para a prevenção de ocorrências similares e não se destinam ao apuramento de culpas ou determinação de responsabilidades.
2. Um dos pilares da Prevenção de Acidentes assenta na rápida comunicação das informações relevantes recolhidas durante a investigação e na divulgação célere dos relatórios e das recomendações de segurança operacional resultantes dos processos de investigação de acidentes e incidentes. Um dos principais instrumentos que proporciona o reforço da segurança operacional dos transportes é a pronta realização dos processos de investigação de acidentes e incidentes, a determinação dos factores contribuintes, a emissão das recomendações de segurança operacional e o seu cumprimento cabal pelas organizações ou entidades envolvidas (destinatárias).
3. Este desiderato é alcançado com o recurso à célere interacção com as comunidades do sector dos transportes nacional e internacional através de um acesso rápido e fácil à informação relevante de segurança operacional, visando retirar lições do passado, conceber estratégias da actualidade e prevenir futuras ocorrências (acidentes, incidentes e ocorrências de solo). De salientar que, o instrumento de comunicação e divulgação destina-se também à difusão, junto do público em geral, da missão, atribuições, objectivos, estratégia e avaliação da actividade do INIPAT, como organismo público vocacionado à mitigação de factores contribuintes à sinistralidade dos transportes aéreos, marítimos e ferroviários, bem como em plataformas logísticas.
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