Normas, Leis e Convenções que regem o INIPAT
A actividade do INIPAT está sujeita aos instrumentos legais do ordenamento jurídico nacional sobre a segurança operacional dos transportes e às normas e práticas recomendadas pelas organizações internacionais de segurança operacional dos transportes, com particular interesse para a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), a Organização Marítima Internacional (IMO) e a União Internacional dos Caminhos de Ferro (UICF).
Dentre os documentos de trabalho do INIPAT, destacam-se os seguintes:
1) Lei n.º 31/21, de 20 de Dezembro, que altera a Lei n.º 14/19, de 23 de Maio – Lei da Aviação Civil de Angola;
2) Lei n.º 34/22, de 13 de Setembro – Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas;
3) Lei n.º 20/03, de 19 de Agosto – Lei de Bases dos Transportes Terrestres;
4) Decreto Presidencial n.º 233/20 de 14 de setembro, Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes;
5) Decreto Presidencial n.º 29/22, de 27 de Janeiro – Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes (INIPAT);
6) Instrutivos Técnicos de Investigação de Acidentes de Transportes do INIPAT;
7) Manuais de Investigação de Acidentes e Incidentes de Transportes Aéreos do INIPAT;
8) Manual de Investigação de Acidentes e Incidentes Marítimos;
9) Marine Accident & Incident Investigation Manual;
10) Circulares de Informação Técnica de Segurança Operacional (CITSO) do INIPAT;
11) Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e seus Anexos, com particular interesse para os Anexos 13 e 19;
12) Convenção sobre a Marinha Mercante Internacional;
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